Feriado do dia dos comerciários

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE

R. DA IMPERATRIZ, 67 – BOA VISTA – CEP 50.060.120 – RECIFE – PE

CNPJ Nº 10.909.240/0001-67 – FONE: 3423-67-44

BOLETIM INFORMATIVO

A DIRETORIA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE, INFORMA AOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, AOS TRABALHADORES COMERCIÁRIOS E ASSOCIADOS, E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE O FERIADO DEDICADO AOS COMERCIÁRIOS DO RECIFE ESTÁ MANTIDO COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.358 DE 24/08/1979 ASSSINADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, A QUEM COMPETE DENTRE OUTROS ASSUNTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.

ARTIGO 1º – OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE NÃO FUNCIONARÃO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, DATA EM QUE SE COMEMORA O “DIA DOS COMERCIÁRIOS DO RECIFE”.

ARTIGO 2º – ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITO GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

DIÁRIO OFICIAL DE 25/08/1979

LEI Nº 11.603 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 – em seu Art. 6º-A É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho e observada a LegIslação Municipal, nos termos XI do art.30, Inciso I da Constituição.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS, REGER-SE-A PELO DISPOSTO NO TÍTULO VII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

DENÚNCIA:

F: 3427-7949/3427-7904/3427-7900 – SUPERINTENDENCIA REG.DO TRABALHO – PE

F.: 3423-6744 – 3125-7805/3125-7817 – SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DO RECIFE