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Feriado do dia dos comerciários

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE

R. DA IMPERATRIZ, 67 – BOA VISTA – CEP 50.060.120 – RECIFE – PE

CNPJ Nº 10.909.240/0001-67 – FONE: 3423-67-44

BOLETIM INFORMATIVO

A DIRETORIA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE, INFORMA AOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, AOS TRABALHADORES COMERCIÁRIOS E ASSOCIADOS, E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE O FERIADO DEDICADO AOS COMERCIÁRIOS DO RECIFE ESTÁ MANTIDO COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.358 DE 24/08/1979 ASSSINADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, A QUEM COMPETE DENTRE OUTROS ASSUNTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.

ARTIGO 1º – OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE NÃO FUNCIONARÃO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, DATA EM QUE SE COMEMORA O “DIA DOS COMERCIÁRIOS DO RECIFE”.

ARTIGO 2º – ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITO GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

DIÁRIO OFICIAL DE 25/08/1979

LEI Nº 11.603 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 – em seu Art. 6º-A É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho e observada a LegIslação Municipal, nos termos XI do art.30, Inciso I da Constituição.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS, REGER-SE-A PELO DISPOSTO NO TÍTULO VII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

DENÚNCIA:

F: 3427-7949/3427-7904/3427-7900 – SUPERINTENDENCIA REG.DO TRABALHO – PE

F.: 3423-6744 – 3125-7805/3125-7817 – SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DO RECIFE

TAXA ASSISTENCIAL 2016

O pagamento da Taxa Assistencial pode ser efetuado diretamente na sede do Sindicato ou através de depósito bancário solicitando os dados através do e-mail: secrecife01@hotmail.com.

 

 

   DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL (Cláusula 70ª)

A título de Desconto Assistencial, os EMPREGADORES, se obrigam a descontar de cada integrante pertencente a categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE um valor abaixo discriminado dos salários básicos já reajustados nos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo R$ 20,00 (vinte reais ) dos salários pagos em agosto de 2016 e R$ 20,00 (vinte reais) dos salários pagos em setembro de 2016, recolhendo-as na Tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao do desconto, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, sob pena de, não o fazendo, arcar com a responsabilidade do pagamento acrescido de multa no percentual de 5% (cinco por cento).

Novo Piso Salarial 2016

Novo piso salarial
PISO: R$ 1.060,00;

1 . NOVAS admissões a partir de julho /2016 : 958,00 até dezembro /2016. A partir de Janeiro/2017 fica R$ 1.018,00

2. REAJUSTE SALARIAL: 9%, LIMITADOS AOS SALÁRIOS DE ATÉ R$ 3.500,00. Acima disso, o valor fixo de R$ 315,00.

3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO: R$ 146,00. PARA NOVOS CONTRATOS: R$ 100,00

4. TAXA DE SAÚDE: R$ 28,00

5. FERIADOS: R$ 28,50

6.  TAXA OPERACIONAL (COMERCIÁRIOS): R$ 10,00

7. DOMINGOS: R$ 19,00

8. DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL: R$ 40,00 EM DUAS PARCELAS DE R$ 20,00

9. DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL: R$ 20,00.